Audiência Pública PDOT

Após receber as contribuições para a atualização do Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT (LC nº. 830/2009) e divulgar a proposta final no site, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação – SEDHAB promoverá Audiência Pública para discutir as alterações no Plano junto à população.

O PDOT, instituído pelo Estatuto da Cidade, Lei Federal nº. 10.257, de 10 de julho de 2001, é o instrumento básico da política territorial, orientando agentes públicos e privados que atuam na produção e gestão das localidades urbanas, de expansão urbana e rural de todo território do DF.

Esse Plano, que deve ser revisto de dez em dez anos de acordo com o Estatuto, foi elaborado pela SEDHAB e sancionado pela Câmara dos Deputados em abril de 2009. Dos 1668 dispositivos do PDOT, 60 sofreram Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN pelo TJDFT, a maioria por vício de iniciativa dos parlamentares. O objetivo do GDF agora é reabrir as discussões para substituir os pontos da lei suspensos pelo Poder Judiciário e também promover outras alterações consideradas indispensáveis.

A Audiência Pública será realizada no dia 18 de junho a partir das 8:30h no auditório 1 do Museu Nacional da República.

Maiores informações no site:

http://www.sedhab.df.gov.br

Outras informações:

http://www.lugarcerto.com.br/app/402,61/2011/05/10/interna_ultimas,44736/com-o-projeto-do-pdot-atualizado-governo-marca-data-de-audiencia-publica.shtml

http://www.lugarcerto.com.br/app/402,61/2011/05/10/interna_ultimas,44737/area-urbana-do-df-vai-encolher.shtml

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