SEDHAB divulga proposta preliminar de atualização do PDOT

Após receber as contribuições da população para a atualização do Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT (LC n°. 803/2009) por meio de formulário no site da SEDHAB, além das recomendações provenientes de reuniões com órgãos do governo, deputados distritais e sociedade civil organizada, as demandas foram analisadas e incorporadas a uma proposta preliminar que servirá de base para a minuta de projeto de lei para atualização do Plano Diretor.

E com o objetivo de manter a transparência no processo, a Secretaria divulgou no dia 27 de abril essa proposta no site http://www.sedhab.df.gov.br. A intenção é que a população tenha acesso ao texto e envie suas observações por meio de formulário online disponível até hoje, 2 de maio, no link Atualização PDOT.

Após análise das observações, será divulgada proposta a ser debatida em audiência pública, ainda sem data marcada.

O PDOT, instituído pelo Estatuto da Cidade, Lei Federal nº. 10.257, de 10 de julho de 2001, é o instrumento básico da política territorial, orientando agentes públicos e privados que atuam na produção e gestão das localidades urbanas, de expansão urbana e rural de todo território do DF.

Esse Plano, que deve ser revisto de dez em dez anos de acordo com o Estatuto, foi elaborado pela SEDHAB e sancionado pela Câmara dos Deputados em abril de 2009. Dos 1668 dispositivos do PDOT, 60 sofreram Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIM pelo TJDFT, a maioria por vício de iniciativa dos parlamentares. O objetivo do GDF agora é reabrir as discussões para substituir os pontos da lei suspensos pelo Poder Judiciário e também promover outras alterações consideradas indispensáveis.

Anúncios