Atualização do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do DF

Zoneamento do DF - PDOT 2009

Zoneamento do DF estabelecido pelo PDOT 2009, com ADIM

Até o dia 4 de abril a população de todo o Distrito Federal pode deixar suas contribuições para a atualização do Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT, Lei Complementar nº. 803, de 25 de abril de 2009, uma vez que alguns de seus artigos foram julgados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT. O objetivo do Governo do Distrito Federal agora é reabrir as discussões para substituir os pontos da lei suspensos pelo Poder Judiciário e também promover outras alterações consideradas indispensáveis.

O PDOT, instituído pelo Estatuto da Cidade, Lei Federal nº. 10.257, de 10 de julho de 2001, é o instrumento básico da política territorial, orientando agentes públicos e privados que atuam na produção e gestão das localidades urbanas, de expansão urbana e rural de todo território do Distrito Federal. Resumindo, o Plano regula, basicamente, a localização dos assentamentos humanos, das atividades econômicas e sociais e questões ambientais de todo o DF.

Esse Plano, que deve ser revisto de dez em dez anos de acordo com o Estatuto, foi elaborado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, hoje SEDHAB, e sancionado pela Câmara dos Deputados em abril de 2009. Dos 1668 dispositivos do PDOT, 60 sofreram Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIM pelo TJDFT, a maioria por vício de iniciativa dos parlamentares.

Entre os temas a serem discutidos estão patrimônio cultural, meio ambiente, sistema viário, mobilidade e transporte, saneamento, energia, desenvolvimento econômico e rural, ocupação e uso do solo, habitação, equipamentos comunitários e regularização fundiária.

Essa é uma grande oportunidade para que a população do DF participe e deixe contribuições para a atualização do PDOT, e para que Brasília continue crescendo, mas de forma ordenada e consciente, ao contrário do que tem ocorrido nos últimos anos.

Todas as demandas da comunidade deverão ser analisadas e respondidas pela equipe técnica da SEDHAB, que deverá dar publicidade aos questionamentos.

 Para deixar suas contribuições basta acessar o site da SEDHAB, http://www.sedhab.df.gov.br/, onde há um link do PDOT com o formulário, que conta também com maiores informações sobre o Plano e sua atualização.

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